Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 515/80 — (Composição)

1 -O conselho geral será composto pelos seguintes membros:
1. a)Um representante do Ministro da Defesa Nacional;
2. b)Um representante do Ministro das Finanças e do Plano;
3. c)Um representante do Ministro da Indústria e Energia;
4. d)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
5. e)Um representante do Ministro da Administração Interna;
6. f)Dois representantes do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
7. g)Dois representantes do Chefe do Estado-Maior do Exército;
8. h)Um representante do Chefe do Estado-Maior da Armada;
9. i)Um representante do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
2 -Os membros do conselho geral são designados:
1. a)Os referidos nas alíneas a), b), c), d) e e), pelos respectivos Ministros;
2. b)Os referidos nas alíneas f), g), h) e i), pelos respectivos Chefes do Estado-Maior.

Artigo 8.º — (Composição)