Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 515/99 — Intercomunicabilidade de carreiras

1 -A intercomunicabilidade de carreiras obedecerá ao disposto na lei geral.
2 -A intercomunicabilidade prevista no artigo 58.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aplica-se aos lugares dos quadros regionais e opera-se, por concurso, com observância das seguintes regras:
1. a)Para a carreira técnica superior os docentes habilitados com licenciatura ou habilitação legalmente equiparada;
2. b)Para a carreira técnica os docentes habilitados com bacharelato ou habilitação legalmente equiparada;
3. c)Para a categoria menos elevada que integre o escalão a que corresponda remuneração base igual ou, na falta de coincidência, remuneração superior mais aproximada da que detém.

Artigo 33.º — Intercomunicabilidade de carreiras