Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 515/99 — Equiparação a serviço efectivo

1 -É equiparado para todos os efeitos legais a serviço efectivo:
1. a)O exercício de cargos políticos;
2. b)O exercício de cargo ou função de reconhecido interesse público, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação;
3. c)O exercício de funções dirigentes, nos termos da lei geral;
4. d)O exercício da actividade de dirigente sindical.
2 -O interesse público do exercício de cargo ou função é reconhecido pelo Ministro da Educação.

Artigo 47.º — Equiparação a serviço efectivo