Art.º 58 · Decreto-Lei n.º 515/99 — Suspensão preventiva

1 -A suspensão preventiva é proposta pelo presidente do conselho executivo ou director do estabelecimento de educação ou de ensino ou pelo instrutor do processo e decidida pelo Ministro da Educação ou pelo director regional de educação, conforme o arguido seja ou não membro de um órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino.
2 -O prazo previsto no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar pode ser prorrogado até ao final do ano escolar, sob proposta da entidade competente para instaurar o processo disciplinar e com os fundamentos previstos na lei.

Artigo 58.º — Suspensão preventiva