Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 515/99 — Direito à saúde, higiene e segurança

1 -O direito à saúde e higiene compreende a prevenção e a protecção das doenças que decorrem do exercício das funções desempenhadas pelo funcionário, nos termos da lei geral.
2 -O direito à segurança na actividade profissional compreende:
1. a)A protecção por acidente em serviço, nos termos da lei geral;
2. b)A prevenção e tratamento das doenças que venham a ser definidas por portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde como resultando directamente do exercício continuado da respectiva função.
3 -O direito à segurança compreende ainda o apoio jurídico em questões que envolvam o exercício das respectivas funções, da responsabilidade dos serviços competentes do Ministério da Educação.

Artigo 6.º — Direito à saúde, higiene e segurança