Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 515/99 — Reconversão e reclassificação profissionais do pessoal docente

1 -Os docentes a que se refere o n.º 5 do artigo 81.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário podem ser integrados em lugares da carreira técnica superior e técnica dos quadros regionais do Ministério da Educação.
2 -A integração a que se refere o número anterior é feita de acordo com as regras constantes do n.º 2 do artigo 33.º do presente diploma, mediante requerimento do interessado.
3 -Os lugares necessários à execução dos números anteriores são criados automaticamente nos respectivos quadros e extintos quando vagarem.

Artigo 69.º — Reconversão e reclassificação profissionais do pessoal docente