Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 515/99 — Direito à participação no processo educativo

1 -O direito à participação no processo educativo exerce-se na área de apoio à educação e ao ensino, na vida da escola e na relação escola-meio.
2 -O direito à participação compreende:
1. a)O direito de responder a consultas sobre opções do sistema educativo, através da liberdade de iniciativa;
2. b)O direito de intervir e participar na análise crítica do sistema educativo;
3. c)O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais dos estabelecimentos de educação e de ensino, nos termos da lei aplicável.

Artigo 7.º — Direito à participação no processo educativo