Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 515/99 — Produção de efeitos

1 -As transições decorrentes deste diploma que integrem impulsos salariais iguais ou inferiores a 10 pontos indiciários produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2000.
2 -No caso de se verificarem impulsos salariais superiores, o direito à totalidade da remuneração adquire-se em 1 de Janeiro de 2001.
3 -As remunerações dos auxiliares de acção educativa previstas no mapa I anexo produzem efeitos a 1 de Junho de 1999.
4 -O abono do referido no número anterior é processado em Janeiro de 2000.
5 -Os funcionários e agentes que se aposentem por limite de idade até 31 de Dezembro do ano de 2000 terão a sua pensão de aposentação calculada com base no índice que couber ao escalão em que ficarem posicionados.

Artigo 71.º — Produção de efeitos