Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 516/80 — (Do pessoal dirigente)

1 -O recrutamento do pessoal dirigente, com excepção de chefe de repartição, será efectuado nos termos da lei geral, designadamente no disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e legislação complementar.
2 -Os lugares de chefe de repartição serão providos por escolha do membro do Governo competente, sobre proposta do director-geral, de entre:
1. a)Chefes de secção que reúnam os conhecimentos e experiência necessários para o exercício das funções e contem três anos de bom e efectivo serviço nessa categoria;
2. b)Indivíduos habilitados com curso superior e experiência profissional adequada.

Artigo 24.º — (Do pessoal dirigente)