Artigo 43.º — (Da legislação revogada)

Ficam expressamente revogadas todas as disposições legais que, pelo seu teor, sejam manifestamente contrárias ou inconciliáveis com o preceituado no presente diploma, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 46909, de 19 de Março de 1966, e 877/76, de 29 de Dezembro.