Artigo 44.º — (Da resolução de dúvidas)

As dúvidas que se suscitarem na aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho do Ministro responsável pelo planeamento em conjunto com os membros do Governo que tiverem a seu cargo, respectivamente, as Finanças e a função pública, quando estiverem em causa matérias das respectivas competências.