Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 517/85 — (Meios)

1 -Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior são previstos os seguintes mecanismos:
1. a)Regras relativas à disciplina da produção e ao controle do desenvolvimento do potencial vitícola, às práticas enológicas e à apresentação dos produtos ao consumo;
2. b)Organizações de produtores;
3. c)Regime de preços;
4. d)Regime de intervenções;
5. e)Mercados representativos para a recolha de cotações;
6. f)Regime de importação e exportação;
7. g)Mecanismos especiais.
2 -Paralelamente ao estabelecimento dos mecanismos referidos, e para prossecução dos mesmos objectivos, será implementado progressivamente o regime das prestações vínicas a que se refere o artigo 13.º e promovidas as medidas a que se referem os artigos 14.º e seguintes.

Artigo 5.º — (Meios)