ARTIGO 24.º — (Local da posse)

Vigente desde: 29/12/1979

1 -A posse será, por via de regra, dada pessoalmente e na tesouraria onde o funcionário for colocado.
2 -A posse poderá ser conferida por procuração mediante prévia autorização da Direcção-Geral do Tesouro.
3 -Sempre que se mostre conveniente, a posse poderá ser conferida na Direcção-Geral do Tesouro ou na sede do distrito respectivo.

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Em vigor desde 29/12/1979