- 1 -Podem candidatar-se às provas que visem a nomeação para a categoria de tesoureiro da Fazenda Pública de 2.ª classe os funcionários que possuam pelo menos a categoria de tesoureiro-ajudante de 1.ª classe, com classificação não inferior a 12 ou a Suficiente no último triénio, desde que sejam licenciados em Direito, Economia, Finanças ou Organização e Gestão de Empresas.
- 2 -Podem também candidatar-se às provas que visem a nomeação para a categoria de tesoureiro da Fazenda Pública de 1.ª classe os funcionários que possuam pelo menos a categoria de tesoureiro-ajudante principal, com classificação não inferior a 12 ou Suficiente no último triénio, desde que sejam licenciados em Direito, Economia, Finanças ou Organização e Gestão de Empresas.
ARTIGO 49.º — (Promoção dos funcionários licenciados)
Vigente desde: 29/12/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/1979