A prática de actos de serviço externo que por lei não seja da competência de outros funcionários incumbe, quando os não houver, aos tesoureiros-ajudantes a designar pelo tesoureiro gerente ou quem suas vezes fizer.
ARTIGO 57.º — (Serviço externo)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979