Art.º 78 · Decreto-Lei n.º 519-A1/79 — (Garantias do Fundo de Cauções)

1 -Os bens dos subscritores do Fundo de Cauções constituem garantia especial das importâncias em que se alcançarem e que o Fundo satisfaça.
2 -Para execução desta garantia é constituída hipoteca legal sobre os bens imóveis das tesoureiros da Fazenda Pública e dos tesoureiros-ajudantes, a favor do Fundo de Cauções, nos termos do artigo 705.º, alínea b), do Código Civil.
3 -O crédito do Fundo de Cauções proveniente do pagamento da importância do alcance sobre o produto da venda dos bens móveis dos tesoureiros da Fazenda Pública e dos tesoureiros-ajudantes goza de privilégio creditório especial, devendo ser graduado em primeiro lugar.
4 -O Fundo de Cauções, uma vez recebido o auto de ocorrência previsto no n.º 3 do artigo 67.º do presente decreto-lei, deverá promover de imediato, através do agente do Ministério Público da comarca territorialmente competente, o arresto preventivo dos bens dos autores materiais dos alcances que satisfaça, nos termos do artigo 410.º e seguintes do Código de Processo Civil.
5 -As garantias do Fundo de Cauções não prejudicam o disposto no artigo 1696.º do Código Civil.

ARTIGO 78.º — (Garantias do Fundo de Cauções)