Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 519-F2/79

1 -Em caso de vacatura do lugar, licença ou de impedimento que se presuma superior a 30 dias, os conservadores e notários são substituídos pelo conservador, notário ou adjunto que para o efeito for nomeado ou destacado.
2 -Na impossibilidade de a substituição se efectuar nos termos previstos no número anterior, o director-geral designa para o efeito um ajudante da repartição.
3 -Se o impedimento for previsivelmente de longa duração, o director-geral pode determinar o provimento interino do lugar.
4 -A substituição por período não superior a 30 dias é assegurada pelo adjunto ou, na sua falta, pelo ajudante da repartição designado pelo director-geral.
5 -No caso previsto no número anterior, em conservatórias com mais de um conservador e nas secretarias notariais os conservadores e notários substituem-se entre si.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 26/12/2018

Decreto-Lei n.º 115/2018 - 1.ª Série(21/12/2018)

Alterado

Em vigor de 05/10/1995 a 25/12/2018

Decreto-Lei n.º 256/95 - 1.ª Série(30/09/1995)

Alterado

Em vigor de 12/10/1980 a 04/10/1995