Artigo 30.º

RevogadoVersão 4Vigente desde: 26/12/2018

1 -Os lugares de conservador e notário são providos mediante concurso documental aberto perante a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado nos termos previstos no regulamento do presente diploma, salvo em caso de transferência imposta como pena em processo disciplinar, nos termos da lei geral.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 26/12/2018

Decreto-Lei n.º 115/2018 - 1.ª Série(21/12/2018)

Alterado

Em vigor de 22/03/1990 a 25/12/2018

Decreto-Lei n.º 92/90 - 1.ª Série(17/03/1990)

Alterado

Em vigor de 20/04/1980 a 21/03/1990

Decreto-Lei n.º 71/80 - 1.ª Série(15/04/1980)

Original

Em vigor de 29/12/1979 a 19/04/1980

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