- 1 -Podem existir arquivos centrais para onde serão transferidos, em termos a definir pela portaria de criação, livros findos dos actos de registo civil e notariais pertencentes às conservatórias e cartórios da área a fixar pela mesma portaria.
- 2 -A transferência dos livros para o Arquivo Central do Porto mantém-se nos termos actuais até ser revista por portaria.
- 3 -Aos arquivos centrais compete lavrar, nos livros neles arquivados, os averbamentos devidos e o serviço de passagem de certidões ou fotocópias que desses livros hajam de ser extraídas.
- 4 -A rectificação de registos integrados em livros já pertencentes ao arquivo central são da competência destes serviços.
- 5 -É também da competência dos arquivos centrais a transcrição de assentos nos termos do artigo 104.º do Código do Registo Civil, com referência a registos constantes de livros ali arquivados.
Artigo 4.º
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979