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Artigo 53.º

AlteradoVersão 3Vigente desde: 07/04/1991
  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -O ordenado equivale, para todos os efeitos, ao vencimento de categoria e é abonado sempre que, segundo a lei geral, se mantém o direito a esse vencimento.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 07/04/1991

Decreto-Lei n.º 131/91 - 1.ª Série(02/04/1991)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 27/02/1989 a 06/04/1991

Decreto-Lei n.º 52/89 - 1.ª Série(22/02/1989)

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Original

Versão 1

Em vigor de 29/12/1979 a 26/02/1989

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