Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 519-F2/79

1 -Serão satisfeitos por força das taxas de reembolso os encargos dos serviços resultantes de:
1. a)Aquisição e encadernação dos livros, incluindo o previsto no artigo 30.º do Código do Registo Civil;
2. b)Aquisição de impressos, papeís, artigos de expediente e qualquer outro material de equipamento de secretaria;
3. c)Manutenção e funcionamento de fotocopiadores;
4. d)Aquisição do Diário da República, 1.ª série;
5. e)Conservação e reparação corrente do mobiliário:
6. f)Comunicações, compreendendo as despesas de correio e telefone, limpeza de instalações, aquecimento, e consumo de água e electricidade, quando este encargo não seja assumido pelas câmaras municipais;
7. g)Encargo com o pessoal de limpeza.
2 -Para fazer face às despesas referidas no n.º 1, os conservadores e notários apenas podem despender o quantitativo mensal máximo que, por despacho do Ministro da Justiça, for respectivamente fixado, consoante se trate de repartições de 1.ª 2.ª e 3.ª classe.
Nas secretarias e conservatórias divididas em secções, o montante a despender é igual ao número de cartórios ou secções, multiplicado pelo quantitativo correspondente à classe da repartição.
3 -Sendo insuficiente o quantitativo mensal das taxas de reembolso arrecadadas para cobrir a despesa efectuada, o saldo negativo transitará para o mês seguinte.
4 -No fim de cada trimestre o saldo positivo que vier a ser apurado é depositado a favor dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e o saldo negativo é suportado pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.
5 -O saldo das taxas de reembolso constitui receita dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

Artigo 67.º

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