Os requerimentos, auto-requerimentos, requisições e outros pedidos legalmente indispensáveis para a realização de qualquer acto de registo, requisição de certidão ou actos afins e, bem assim, os directamente relacionados com actos de registo ou notariais que devam ser apresentados em outras repartições, bem como os impressos necessários para o efeito, podem, a pedido dos interessados e sem prejuízo dos demais serviços, ser elaborados nas conservatórias e cartórios notariais pelos respectivos funcionários, mediante o pagamento de emolumentos a fixar por portaria do Ministro da Justiça.
Artigo 68.º
AlteradoVersão 3Vigente desde: 22/03/1990
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/1990
Decreto-Lei n.º 92/90 - 1.ª Série(17/03/1990)
Alterado
Em vigor de 07/11/1983 a 21/03/1990
Decreto-Lei n.º 397/83 - 1.ª Série(02/11/1983)
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