Artigo 37.º — (Extractos e averbamentos)

Vigente desde: 29/12/1979

1 -Do extracto das inscrições, lavrado por forma sucinta e esquemática, deverão constar as seguintes rubricas:
1. a)Número de inscrição;
2. b)Denominação da instituição;
3. c)Sede;
4. d)Fins;
5. e)Património social;
6. f)Duração, quando determinada;
7. g)Composição dos corpos gerentes;
8. h)Forma de obrigar a instituição;
9. i)Cláusulas especiais;
10. j)Documentos.
2 -Dos averbamentos constará a identificação dos documentos que lhes serviram de base.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/12/1979