Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 519-J1/79 — (Reuniões do conselho regional)

1 -As reuniões do conselho regional são ordinárias e extraordinárias.
2 -As reuniões ordinárias terão lugar duas vezes por ano para deliberarem, respectivamente, sobre o relatório e contas de gerência respeitantes ao ano anterior e os planos de actividades e orçamento para o ano ou anos seguintes.
3 -O Conselho reúne extraordinariamente sempre que for convocado pelo respectivo presidente, ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
4 -As reuniões do conselho terão lugar na sede da Região ou em local que for designado pelo presidente, dentro da área da Região.
5 -As reuniões do conselho regional serão convocadas com, pelo menos, dez dias de antecedência, da convocatória constando obrigatoriamente a data e hora da reunião, bem como a agenda dos assuntos a tratar, devidamente discriminada.

ARTIGO 8.º — (Reuniões do conselho regional)