Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 519-J2/79 — (Competência do conselho geral)

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Votar os planos anuais e plurianuais de actividade e orçamentos do Inatel;
2. b)Aprovar os regulamentos internos e, bem assim, das delegações e subdelegações do Instituto;
3. c)Aprovar o relatório e contas de cada exercício;
4. d)Decidir dos recursos ou reclamações que lhe sejam apresentados;
5. e)Eleger entre representantes dos trabalhadores os dois vogais da direcção e um membro efectivo e outro substituto para a comissão de fiscalização.
2 -Compete ainda ao conselho geral:
1. a)Dar parecer sobre as linhas gerais de organização dos serviços do Instituto e sobre os respectivos quadros de pessoal;
2. b)Avaliar o grau de correspondência entre os respectivos planos de actividade e os resultados obtidos;
3. c)Apreciar qualquer outro assunto que tenha sido submetido à sua apreciação pela direcção ou por qualquer das entidades nele apresentadas;
4. d)Desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelos estatutos ou pelos regulamentos em vigor.

Artigo 31.º — (Competência do conselho geral)