Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 519-J2/79 — (Competência da direcção)

1 -No exercício das suas atribuições de carácter administrativo, compete à direcção:
1. a)Elaborar os planos de actividade, definir os objectivos do Instituto e assegurar, de modo permanente, a sua execução, designadamente através da apreciação de indicadores adequados;
2. b)Deliberar sobre a eventual necessidade de alteração ou ajustamento de acções relacionadas com os fins do Instituto;
3. c)Estabelecer a organização interna do Instituto e elaborar os regulamentos adequados:
4. d)Admitir os sócios e ordenar a suspensão ou o cancelamento da inscrição destes, nos termos previstos nos estatutos:
5. e)Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração, por qualquer título, de bens móveis ou imóveis;
6. f)Representar o Inatel em quaisquer actos, designadamente em juízo ou fora dele;
7. g)Admitir, promover, transferir e exonerar o pessoal do Instituto, exercer sobre ele o poder disciplinar e, em geral, praticar todos os actos relativos à gestão dos respectivos recursos humanos;
8. h)Praticar os demais actos que lhe caibam nos termos da lei, dos estatutos e dos regulamentos do Instituto.
2 -A direcção do Inatel exercerá as suas atribuições em articulação com as delegações em todos os domínios em que estejam abrangidos os trabalhadores e serviços adstritos às mesmas.

Artigo 35.º — (Competência da direcção)