- 1 -Para além do disposto nos seus estatutos, o Inatel reger-se-á ainda por um ou mais regulamentos cujas disposições não colidam com o preceituado neste diploma.
- 2 -A validade e eficácia dos regulamentos internos das delegações e subdelegações depende da sua aprovação em conformidade com o disposto nos presentes estatutos.
Artigo 91.º — (Regulamentos internos)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979