- 1 -A nomeação como inspector de 2.ª classe dos inspectores estagiários depende dos seguintes requisitos:
- a)Aprovação em curso adequado:
- b)Pelo menos dezoito meses de bom e efectivo serviço.
- 2 -...
...
ARTIGO 99.º — (Requisitos privativos para os inspectores estagiários)
Vigente desde: 28/12/1979
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Em vigor desde 28/12/1979