Art.º 102 · Decreto-Lei n.º 519-L2/79 — (Penas disciplinares)

1 -As penas disciplinares são:
1. a)Advertência;
2. b)Advertência registada;
3. c)Censura;
4. d)Multa de 5000$00 a 50000$00;
5. e)Suspensão até cinco anos;
6. f)Expulsão.
2 -Às penas de advertência registada, de censura e de multa, pode ser atribuído o efeito de inibição, até cinco anos, para o exercício de funções nos órgãos da Câmara, e bem assim na comissão de estágio e no júri de exame; a suspensão determina sempre essa inibição por um período duplo do da suspensão.
3 -As penas das alíneas e) e f) do n.º 1 só podem ser aplicadas por faltas disciplinares que afectem gravemente a dignidade e o prestígio profissionais.
4 -A violação do disposto nos artigos 9.º e 98.º será punida com pena não inferior à suspensão; a violação do disposto no artigo 97.º será sempre punida com a pena de expulsão.
5 -O não cumprimento do disposto no artigo 93.º será punido com a pena de suspensão por um ano; a reincidência, com a pena de expulsão.

Artigo 102.º — (Penas disciplinares)