Artigo 135.º — (Funcionamento)

Vigente desde: 29/12/1979

1 -O conselho directivo só poderá deliberar com a presença do presidente ou do vice-presidente e de dois, pelo menos, dos seus vogais.
2 -O conselho directivo reunirá obrigatoriamente todas as quinzenas e sempre que o seu presidente o convocar.
3 -Os membros do conselho directivo em efectividade de funções têm direito a gratificação, a fixar em assembleia geral.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/12/1979