Ficam revogados o Decreto-Lei n.º 33834, de 4 de Agosto de 1944, os artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 40872, de 23 de Novembro de 1956, o Decreto-Lei n.º 48729, de 4 de Dezembro de 1968, e o Decreto-Lei n.º 100/78, de 20 de Maio.
ARTIGO 24.º — (Revogação)
Vigente desde: 28/12/1979
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Em vigor desde 28/12/1979