ARTIGO 1.º — Ramos da carreira médica

Vigente desde: 29/12/1979

1 -A carreira médica nos serviços públicos de saúde compreende os seguinte ramos:
1. a)Clínica geral;
2. b)Saúde pública;
3. c)Hospitalar.
2 -O presente diploma aplica-se apenas aos ramos de saúde pública e de clínica geral.
3 -Quanto ao ramo hospitalar, a carreira será reestruturada simultaneamente com a primeira revisão do presente diploma, a efectuar entre Março e Junho de 1981.

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Em vigor desde 29/12/1979