Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 519-O2/79 — (Órgãos e serviços das CCRS)

1 -São órgãos das CCRS o conselho coordenador e o presidente.
2 -O presidente será nomeado pelo Secretário de Estado da Saúde, sob proposta da Administração Central de Saúde, sendo equiparado a subdirector-geral.
3 -O conselho coordenador é composto pelos presidentes das ADS da respectiva área.
4 -Para o exercício da sua competência, as comissões coordenadoras regionais de saúde disporão de unidades de apoio técnico e administrativo, devendo os respectivos quadros de pessoal ser fixados mediante portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais e do Secretário de Estado da Administração Pública.

Artigo 24.º — (Órgãos e serviços das CCRS)