- 1 -O ingresso é condicionado à posse da escolaridade obrigatória e de carta profissional de condução adequada à respectiva categoria.
- 2 -A mudança de classe verificar-se-á após a permanência de cinco anos na classe anterior com classificação de serviço não inferior a Bom.
Artigo 51.º — (Motoristas)
Vigente desde: 29/12/1979
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Em vigor desde 29/12/1979