Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 519-Z/79 — (Atribuições)

1 -Em ordem à prossecução dos fins referidos no artigo anterior, à DGCH cabe:
1. a)Colaborar com os serviços competentes do Ministério dos Assuntos Sociais (MAS) no planeamento nacional e regional e na programação dos estabelecimentos hospitalares e afins;
2. b)Elaborar o plano de actividades para a realização dos empreendimentos a seu cargo e promover a elaboração de projectos e a execução dos mesmos empreendimentos;
3. c)Escolher e adquirir os terrenos e edifícios necessários em colaboração com o MAS e promover as expropriações julgadas convenientes;
4. d)Proceder ao primeiro apetrechamento dos estabelecimentos hospitalares e afins, em casos de construções novas, ampliações e remodelações, em colaboração com o MAS;
5. e)Promover a entrada em funcionamento dos novos empreendimentos, garantindo, na fase final da construção e no início do seu funcionamento, a colaboração com as respectivas entidades responsáveis;
6. f)Pronunciar-se, a pedido e em colaboração com os serviços competentes do MAS e entidade promotora, sobre os projectos referentes a empreendimentos hospitalares privados;
7. g)Prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas que a solicitem, nos termos a definir em regulamentação especial.
2 -Para o bom desempenho das suas atribuições, a DGCH articulará a sua acção com outros serviços ou entidades com objectivos similares, nacionais ou estrangeiros, públicos ou privados, nos termos a definir em regulamentação especial.

Artigo 2.º — (Atribuições)

Histórico de Alterações