Artigo 12.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados:
- a)Os artigos 116.º, 120.º, 123.º, 144.º, 156.º, 157.º, 158.º, 160.º, 213.º, 237.º, 239.º, 240.º, 241.º e 242.º do Código dos Valores Mobiliários;
- b)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 408/91, de 17 de Outubro.
Referências (15)
- Artigo 116.º
- Artigo 120.º
- Artigo 123.º
- Artigo 144.º
- Artigo 156.º
- Artigo 157.º
- Artigo 158.º
- Artigo 160.º
- Artigo 213.º
- Artigo 237.º
- Artigo 239.º
- Artigo 240.º
- Artigo 241.º
- Artigo 242.º do Código CVMexterno
- Artigo 4.º