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Artigo 4.º — Composição

Vigente desde: 08/03/2007
  1. 1 -O Conselho tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, que preside;
    2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
    3. c)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
    4. d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da saúde;
    5. e)Um representante da Região Autónoma dos Açores;
    6. f)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
    7. g)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    8. h)Quatro representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
    9. i)Quatro representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
    10. j)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social;
    11. l)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
    12. m)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
    13. n)Dois representantes de associações representadas no Conselho Consultivo das Famílias;
    14. o)Um representante da Confederação Nacional de Pensionistas e Idosos - MURPI;
    15. p)Um representante da Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Reformados - MODERP;
    16. q)Uma personalidade de reconhecido mérito cooptada pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente.
  2. 2 -A nomeação dos representantes governamentais e das Regiões Autónomas compete, respectivamente, ao membro do Governo de que dependem e ao Governo Regional respectivo.
  3. 3 -Os representantes referidos nas alíneas g) a m) e o) e p) do n.º 1 são designados pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, sob proposta das entidades que representam.
  4. 4 -Os dois representantes referidos na alínea n) do n.º 1 são designados pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social após cooptação pelos membros do Conselho Consultivo das Famílias, referidos, respectivamente, nas alíneas c) e i) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 155/2006, de 7 de Agosto.
  5. 5 -Atendendo à natureza das matérias discutidas, o Conselho pode convidar para participar e intervir nos respectivos trabalhos peritos de reconhecido mérito, bem como representantes das instituições de segurança social com âmbito nacional, sem direito a voto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/03/2007

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