Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 52/2007

Define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei define as competências e estabelece a composição do Conselho Nacional de Segurança Social, adiante designado «Conselho», e cria a comissão executiva.

Artigo 2.º

Natureza e objectivos

1 -O Conselho possui natureza consultiva e funciona junto do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.
2 -O Conselho visa promover e assegurar a participação dos parceiros sociais e de outras organizações sociais no processo de definição e de acompanhamento da execução da política de segurança social, bem como da concretização dos objectivos do sistema de segurança social.

Artigo 3.º

Competências

Para a prossecução dos objectivos previstos no n.º 2 do artigo anterior, compete ao Conselho:

a)Fazer propostas ao membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social sobre medidas necessárias ao desenvolvimento das políticas de segurança social;
b)Elaborar recomendações relativas ao sistema de segurança social e à concretização dos seus objectivos;
c)Pronunciar-se sobre as demais questões que, por solicitação do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, lhe forem submetidas a apreciação.

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, que preside;
2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
3. c)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
4. d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da saúde;
5. e)Um representante da Região Autónoma dos Açores;
6. f)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
7. g)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
8. h)Quatro representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
9. i)Quatro representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
10. j)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social;
11. l)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
12. m)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
13. n)Dois representantes de associações representadas no Conselho Consultivo das Famílias;
14. o)Um representante da Confederação Nacional de Pensionistas e Idosos - MURPI;
15. p)Um representante da Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Reformados - MODERP;
16. q)Uma personalidade de reconhecido mérito cooptada pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente.
2 -A nomeação dos representantes governamentais e das Regiões Autónomas compete, respectivamente, ao membro do Governo de que dependem e ao Governo Regional respectivo.
3 -Os representantes referidos nas alíneas g) a m) e o) e p) do n.º 1 são designados pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, sob proposta das entidades que representam.
4 -Os dois representantes referidos na alínea n) do n.º 1 são designados pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social após cooptação pelos membros do Conselho Consultivo das Famílias, referidos, respectivamente, nas alíneas c) e i) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 155/2006, de 7 de Agosto.
5 -Atendendo à natureza das matérias discutidas, o Conselho pode convidar para participar e intervir nos respectivos trabalhos peritos de reconhecido mérito, bem como representantes das instituições de segurança social com âmbito nacional, sem direito a voto.

Artigo 5.º

Comissão executiva

1 -A comissão executiva é um órgão do Conselho que visa acompanhar regularmente o funcionamento do sistema de segurança social.
2 -Compete à comissão executiva:
1. a)Emitir parecer sobre a proposta do Governo de eventual introdução de limites aos valores considerados como base de incidência contributiva ou de limites às taxas contributivas dos regimes gerais;
2. b)Pronunciar-se previamente sobre projectos legislativos que visem a criação de regimes especiais de antecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice por motivo de natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida;
3. c)Emitir parecer, sempre que for solicitado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, sobre matérias específicas consideradas relevantes para a prossecução dos objectivos do sistema de segurança social, designadamente no domínio do respectivo sistema previdencial.

Artigo 6.º

Composição da comissão executiva

1 -A comissão executiva possui uma composição tripartida, constituída por representantes do Estado, das associações sindicais e das associações patronais.
2 -Integram a comissão executiva os seguintes membros do Conselho:
1. a)Dois representantes do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social;
2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
3. c)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
4. d)Quatro representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
5. e)Quatro representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
3 -O presidente do Conselho preside também à comissão executiva.
4 -A nomeação dos representantes governamentais compete ao membro do Governo de que dependem.
5 -Os representantes previstos nas alíneas d) e e) do n.º 2 são designados pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, sob proposta das associações que representam.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -As reuniões do Conselho têm uma periodicidade semestral.
2 -As reuniões da comissão executiva têm uma periodicidade trimestral.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o presidente do Conselho ou pelo menos um terço dos seus membros podem convocar reuniões extraordinárias.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o presidente da comissão executiva ou pelo menos um terço dos seus membros podem convocar reuniões extraordinárias.

Artigo 8.º

Relatórios de actividade

O Conselho elabora e divulga um relatório anual de actividades.

Artigo 9.º

Duração do mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos, podendo ser renovado.
2 -Os membros do Conselho podem ser substituídos a todo o tempo por iniciativa das partes que representam.

Artigo 10.º

Apoio administrativo e financeiro

1 -O Conselho funciona em instalações do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, competindo à respectiva Secretaria-Geral assegurar o apoio logístico e administrativo necessário para o seu regular funcionamento.
2 -O apoio financeiro ao funcionamento do Conselho é assegurado pelo orçamento da segurança social.

Artigo 11.º

Regulamento interno

As normas de funcionamento interno constam de regulamento próprio, o qual é elaborado pelo Conselho no prazo de 90 dias após a publicação do presente decreto-lei e posteriormente homologado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 48/2004, de 3 de Março.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Janeiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - António José de Castro Guerra - José António Fonseca Vieira da Silva - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 22 de Fevereiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 23 de Fevereiro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, que preside;
2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
3. c)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia;
4. d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da saúde;
5. e)Um representante da Região Autónoma dos Açores;
6. f)Um representante da Região Autónoma da Madeira;
7. g)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
8. h)Quatro representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
9. i)Quatro representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
10. j)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social;
11. l)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
12. m)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
13. n)Dois representantes de associações representadas no Conselho Consultivo das Famílias;
14. o)Um representante da Confederação Nacional de Pensionistas e Idosos - MURPI;
15. p)Um representante da Associação Nacional de Aposentados, Pensionistas e Reformados - MODERP;
16. q)Uma personalidade de reconhecido mérito cooptada pelos membros do Conselho, sob proposta do presidente.
2 -A nomeação dos representantes governamentais e das Regiões Autónomas compete, respectivamente, ao membro do Governo de que dependem e ao Governo Regional respectivo.
3 -Os representantes referidos nas alíneas g) a m) e o) e p) do n.º 1 são designados pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, sob proposta das entidades que representam.
4 -Os dois representantes referidos na alínea n) do n.º 1 são designados pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho e da solidariedade social após cooptação pelos membros do Conselho Consultivo das Famílias, referidos, respectivamente, nas alíneas c) e i) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 155/2006, de 7 de Agosto.
5 -Atendendo à natureza das matérias discutidas, o Conselho pode convidar para participar e intervir nos respectivos trabalhos peritos de reconhecido mérito, bem como representantes das instituições de segurança social com âmbito nacional, sem direito a voto.