O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 61/2014, de 23 de abril, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/05/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/05/2017