É revogada a alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do estatuto do administrador judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2019
Referências (1)
- Alínea c) do N.º 1 do Artigo 18.º