Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 52/2022 — Responsabilidade financeira pelas prestações de saúde

1 -Além do Estado, respondem pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados no âmbito do SNS:
1. a)Os utentes não beneficiários do SNS e os beneficiários na parte que lhes couber, nos termos da lei;
2. b)As entidades que estejam a tal obrigadas por força de lei ou de contrato.
2 -O SNS, no âmbito das suas competências e atribuições territoriais, é financeiramente responsável pelas prestações de saúde realizadas aos beneficiários de subsistemas públicos, desde que os mesmos tenham direito a essas prestações pela sua condição de beneficiários do SNS.
3 -A lei determina as situações de isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, estabelece limites ao montante total a cobrar e promove a progressiva dispensa de cobrança de taxas moderadoras.

Artigo 23.º — Responsabilidade financeira pelas prestações de saúde