Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 52/2022 — Competência do conselho da comunidade

1 -Compete designadamente ao conselho da comunidade:
1. a)Dar parecer sobre o plano de atividades anual e plurianual do ACES e respetivo orçamento, antes de serem aprovados;
2. b)Acompanhar a execução do plano de atividades, podendo, para isso, obter do diretor executivo as informações necessárias;
3. c)Propor ao diretor executivo os horários de funcionamento das unidades funcionais;
4. d)Alertar o diretor executivo para factos reveladores de deficiências na prestação de cuidados de saúde;
5. e)Dar parecer sobre o relatório anual de atividades, apresentado pelo conselho executivo;
6. f)Assegurar a articulação do ACES, em matérias de saúde, com os municípios da sua área geográfica e com os SLS, quando existam;
7. g)Propor ações de educação e promoção da saúde e de prevenção da doença a realizar pelo ACES em parceria com os municípios e demais instituições representadas no conselho da comunidade;
8. h)Dinamizar associações e redes de utentes promotoras de equipas de voluntariado.
2 -O conselho da comunidade reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
3 -As deliberações são tomadas por maioria simples de votos.
4 -O conselho da comunidade reúne em instalações indicadas pelo diretor executivo do ACES.

Artigo 51.º — Competência do conselho da comunidade