Art.º 67-B · Decreto-Lei n.º 52/2022 — Plano de desenvolvimento organizacional

1 -O plano de desenvolvimento organizacional é elaborado pelos estabelecimentos de saúde, E. P. E., para cada ano de atividade e é reportado a cada triénio, devendo estar alinhado com o respetivo orçamento e contrato-programa anual e em conformidade com o quadro global de referência do SNS.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, e sem prejuízo de orientações estratégicas que sejam emitidas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, o plano de desenvolvimento organizacional deve incluir:
1. a)Orientações estratégicas e operacionais;
2. b)Principais carteiras de serviços;
3. c)Mapa de pessoal;
4. d)Plano de investimento anual e plurianual;
5. e)Quadro de atividade assistencial e níveis de resposta em termos de acesso, qualidade e eficiência;
6. f)Demonstrações financeiras previsionais, nomeadamente balanços, demonstrações de resultados por natureza e demonstrações de fluxos de caixa;
7. g)Desempenho económico-financeiro;
8. h)Ganhos estimados e contributos para a sustentabilidade.
3 -As propostas de plano de desenvolvimento organizacional referidas no presente artigo são analisadas pela Direção Executiva do SNS, em articulação com a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e vertidas em relatório dirigido ao membro do Governo responsável pela área da saúde, a quem compete a sua aprovação, e subsequentemente submetidas, pelos estabelecimentos de saúde, E. P. E., no Sistema de Informação do Setor Empresarial do Estado.

Artigo 67.º-B — Plano de desenvolvimento organizacional

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