Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 52/2024 — Gestão do Fundo

1 -A gestão do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais cabe à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., através do seu Conselho de Administração, a quem compete efetuar, em nome e por conta do Fundo, as operações necessárias à realização do seu objeto.
2 -Compete ao Conselho de Administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., designadamente:
1. a)Estabelecer, em nome do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais, as relações institucionais que se mostrem necessárias à prossecução dos seus objetivos;
2. b)Elaborar anualmente, até 31 de março, com referência ao ano anterior, o relatório de gestão e contas do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais, incidindo, designadamente, sobre:
  1. i)Operações de financiamento aprovadas;
  2. ii)Operações em curso;
  3. iii)Aplicações do Fundo;
  4. iv)Aquisição e alienação de ativos;
  5. v)Balanço;
  6. vi)Demonstração de resultados;
  7. vii)Demonstração dos fluxos de caixa;
3. c)Proceder à aprovação da programação financeira do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.
3 -O relatório de gestão e contas, previsto na alínea b) do número anterior, é aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura, após parecer da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
4 -O Conselho de Administração da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., envia trimestralmente ao membro do Governo responsável pela área da cultura um relatório sucinto sobre a atividade desenvolvida.

Artigo 5.º — Gestão do Fundo

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