Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 52/2025 — Critérios de seleção de pessoal

1 -É fixado como critério geral e abstrato de seleção de pessoal necessário à prossecução das atribuições transferidas da DGAE e do GEE para a DGE, o exercício de funções na DGAE e no GEE, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -É fixado como critério geral e abstrato de seleção de pessoal necessário à prossecução da atribuição transferida para a DGDEI, o exercício de funções na Divisão de Coordenação dos Assuntos Europeus da DGAE predominantemente em matérias relacionadas com os processos de pré-contencioso e de contencioso da União Europeia.
3 -A aplicação dos critérios estabelecidos no presente artigo deve garantir o regular, contínuo e eficiente cumprimento das atribuições dos serviços integradores.
4 -As decisões subjacentes à aplicação do disposto no número anterior são da competência conjunta dos dirigentes máximos da DGE e da DGDEI.

Artigo 13.º — Critérios de seleção de pessoal