Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 52/2025 — Receitas

1 -A DGE dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGE dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto das taxas, das coimas ou de outros valores de natureza pecuniária que lhe esteja consignado;
3. c)O produto de venda de publicações e de trabalhos editados pela DGE;
4. d)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por entidades públicas e privadas;
5. e)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As quantias cobradas pela DGE são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 7.º — Receitas