Artigo 12.º — Norma sancionatória

Consideram-se nulos os concursos que não obedeçam ao disposto no n.º 3 do artigo 2.º, bem como os concursos externos efectuados sem a prévia consulta à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP) sobre a existência de excedentes ou de funcionários ou agentes considerados subutilizados qualificados para o exercício das correspondentes funções.