Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 52/91 — Conteúdo do aviso de abertura do concurso

1 -Do aviso de abertura do concurso deve constar, obrigatoriamente, para além do previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, menção do parecer do Centro de Estudos e Formação Autárquica, a que se refere o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, no caso de concurso de ingresso na carreira de oficial administrativo.
2 -No caso de concursos externos, e para efeitos do disposto na alínea j) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, é apenas obrigatória a menção do parecer da Direcção-Geral da Administração Pública, a que se refere o artigo 13.º daquele diploma.

Artigo 4.º — Conteúdo do aviso de abertura do concurso