Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 52/93 — Exigibilidade

1 -O IEC é exigível, em território nacional, no momento da introdução no consumo ou da constatação das faltas que devam ser tributadas em conformidade com o n.º 5 do artigo 14.º
2 -Considera-se introdução no consumo de produtos sujeitos a IEC:
1. a)Toda e qualquer saída desses produtos de um regime de suspensão;
2. b)Todo e qualquer fabrico desses produtos fora de um regime de suspensão;
3. c)Toda e qualquer importação desses produtos quando estes não se encontrarem em regime de suspensão.
3 -A taxa do IEC a aplicar em território nacional é a que estiver em vigor na data da exigibilidade.
4 -O IEC será liquidado e cobrado segundo as regras estabelecidas no presente diploma, bem como nos diplomas referidos no n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 5.º — Exigibilidade