Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 52/93 — Compras à distância

1 -Os produtos adquiridos noutro Estado membro por pessoas que não possuam a qualidade de depositário autorizado, de operador registado ou não registado e que sejam expedidos ou transportados directa ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria conta para o território nacional ficam sujeitos a IEC em vigor neste território.
2 -Para o efeito, o fornecimento de produtos sujeitos a IEC que já tenham sido introduzidos no consumo noutro Estado membro, que impliquem a expedição ou o transporte desses produtos para destinatários estabelecidos em território nacional e que sejam expedidos ou transportados directa ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria conta dá origem à exigibilidade do IEC no território nacional.
3 -As operações referidas nos números anteriores só podem ser efectuadas através de um representante fiscal estabelecido em território nacional e autorizado pela DGA.
4 -O IEC é exigível ao representante fiscal no momento em que a entrega é efectuada.
5 -O representante fiscal do vendedor está obrigado a:
1. a)Garantir o pagamento do IEC, nas condições estabelecidas em território nacional, antes da expedição dos produtos e assegurar o pagamento do mesmo imposto após a chegada dos produtos;
2. b)Contabilizar as quantidades dos produtos recebidos, quer por vendedor quer por destinatário, e indicar à DGA o local em que os mesmos são entregues.

Artigo 9.º — Compras à distância